A União Europeia (UE) votou, esta quarta-feira (14), em reunião plenária, a favor da proposta de lei para a regulamentação da utilização de Inteligência Artificial (IA) – intitulada de “AI Act”. É a primeira lei abrangente do mundo sobre este assunto; contudo, para Luís Paulo Reis, presidente da Associação Portuguesa para a Inteligência Artificial, esta está “absolutamente desatualizada”. “Isto é um regulamento passado”, que já devia ter sido pensado previamente, “e que só está a ser aprovado agora por motivos cosméticos”, reitera.
Ainda que pense que o “regulamento não tem nada de mal”, afirma que “as ideias-base eram muito interessantes – mas há quatro ou cinco anos atrás”. Na mesma linha, sublinha que as medidas contempladas “já não têm nada a ver com os sistemas de IA que temos atualmente“.
Além disso, para o cientista, a UE não consegue ser tão competitiva por excesso de regulamentação. E exemplifica: “A China cria e faz muito melhor porque não tem nenhuma lei de proteção de dados. [Já] a Europa, ao tentar regulamentar, está completamente atrás”. “É simplesmente algo feito por burocratas e vai simplesmente atrasar a UE nos sistemas de IA”, completa.
Ainda assim, Luís Paulo Reis aponta que é necessário “uma regulamentação adequada para os sistemas de IA e de robótica”, de modo a minimizar possíveis perigos.
De identificar a contribuição até proibir tecnologias – IA regulada em quatro patamares
A proposta do Parlamento Europeu pretende garantir melhores condições para o desenvolvimento e utilização de novas tecnologias, promovendo um uso responsável, transparente e seguro da IA, alinhado com os valores europeus. Foi aprovada com 449 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções. Seguem-se, agora, as negociações com os 27 estados membros no Conselho Europeu, de forma a decidir a versão final do “AI Act”.
Por agora, a lei prevê adaptar-se a quatro categorias, alinhadas com níveis diferentes de risco: “Inaceitável”, “Alto Risco”, “IA Generativa” e “Limitado”. Os sistemas de IA serão tanto mais regulamentados quanto maior o risco que acarretarem.
A proposta prevê igualmente a supervisão humana dos sistemas de IA, de forma a evitar potenciais riscos – ainda que, para Luís Paulo Reis, se trate de algo que “não é possível garantir”. Também se estende a regras mais rígidas, como a proibição do uso para vigilância biométrica, policiamento preditivo e reconhecimento de emoções.
Serão colocados no patamar de risco “Inaceitável” os sistemas de IA considerados pela UE como uma ameaça para as pessoas – sendo consequentemente proibidos. Os de “Alto Risco” assentam em tecnologias que afetam negativamente a segurança, a saúde e os direitos fundamentais do ser humano, bem como do meio ambiente.
No que concerne a sistemas como o ChatGPT, aquando do recurso aos mesmos deve ser expressamente clarificado quais os conteúdos que foram obtidos por inteligência artificial (sendo nesta vertente que surge a categoria de “IA Generativa”).
Por fim, as tecnologias definidas como de “Risco Limitado” devem cumprir os requisitos mínimos de transparência no que diz respeito à informação disponibilizada, com vista a auxiliar o utilizador a optar por escolhas conscientes.
Também a privacidade, a não discriminação e o meio ambiente são prioridade. Pretende-se que a inteligência artificial usada na União Europeia contribua de forma positiva para o ambiente, nomeadamente para o alcance da neutralidade carbónica até 2050.
As regras atualmente propostas têm em vista a adoção de uma IA com foco no ser humano, bem como a proteção da saúde, da segurança, da privacidade e dos direitos fundamentais. O objetivo é chegar a um acordo até ao fim deste ano, mas a Comissão Europeia admite que a expectativa é que as regras só entrem em vigor em 2025.
A tecnologia vai continuar a evoluir, mas é preciso ter cuidado
Para o presidente da Associação Portuguesa para a Inteligência Artificial, “a tecnologia é imparável”. Aliás, o novos sistemas tecnológicos são extremamente benéficos – representam uma “grande ajuda para os médicos e todos os profissionais de saúde”, sendo capazes até de “salvar vidas”, e contribuem “para uma maior segurança dos cidadãos”.
Porém, “também têm muitos perigos”, admite. “Se tivermos sistemas de IA que são mais inteligentes que os humanos”, a situação pode tornar-se difícil de controlar. Assim, reforça que a evolução tecnológica só traz benefícios se o ser humano a souber utilizar.
Artigo editado por Ângela Rodrigues Pereira
