Falta pouco mais de um mês para o caso Selminho ser alvo de uma decisão judicial de primeira instância. A juíza Ângela Reguengo, que preside ao julgamento, anunciou, esta quarta-feira (15), no Tribunal de São João Novo, no Porto, que o acórdão vai ser lido no dia 21 de janeiro de 2022, pelas 14h30.
Nas alegações finais, hoje proferidas, o procurador Luís Carvalho pediu ao coletivo de juízes a condenação de Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, a uma pena suspensa pelo crime de prevaricação e a uma pena acessória de perda de mandato. Já o advogado de Rui Moreira pediu a absolvição do autarca.
Rui Moreira é acusado pelo Ministério Público de favorecer a imobiliária que é propriedade da família – a Selminho – em detrimento do município do Porto.
Recorde-se que a empresa adquiriu um terreno na escarpa da Arrábida, em 2001, e nele queria poder construir um edifício de apartamentos. A revisão de 2006 do Plano Diretor Municipal do Porto acabou por não prever direitos construtivos no terreno e a empresa avançou para tribunal exigindo uma indemnização à câmara. O processo arrastou-se ao longo dos anos até ao fecho de um acordo em 2014, meses depois de Rui Moreira ser eleito, pela primeira vez, presidente da Câmara do Porto.
Nesse acordo, a autarquia assumia o compromisso de reconhecer direitos construtivos no terreno no âmbito da revisão do PDM que se iniciaria em 2015, ou então, a pagar uma indemnização à empresa, decidida em sede de tribunal arbitral, se tal não viesse a suceder.
Onde alguns viram uma decisão da autarquia para prevenir a hipótese de ter de pagar uma elevada indemnização à empresa, outros, como o Ministério Público, veem uma mudança de posição da autarquia que terá lesado o interesse do município.
Rui Moreira admitiu ao tribunal que foi “incauto” ao ter assinado uma procuração que deu ao advogado da autarquia poderes para representar o município nas negociações com a Selminho – advogado esse que tinha acompanhado o processo desde o início -, mas recusou liminarmente ter dado instruções em qualquer sentido no âmbito do processo. O governante disse ainda que se limitou a seguir a recomendação que lhe foi feita pelo então chefe de gabinete, Azeredo Lopes.
Já o Ministério Público recusa que haja uma coincidência nas datas. Esta quarta-feira, o procurador Luís Carvalho sublinhou, de acordo com a agência Lusa, que a Selminho “conseguiu em 11 meses” – após a tomada de posse de Rui Moreira – o que não tinha conseguido “durante oito anos”. Isto é, chegar a um acordo com a câmara que o magistrado classifica como “totalmente favorável às pretensões da Selminho”.
Favorecimento que é contestado pela defesa. “Não é verdade que Rui Moreira tenha beneficiado a Selminho em detrimento do município”, afirmou por sua vez o advogado de Rui Moreira, Tiago Rodrigues Bastos, citado pelo jornal “Expresso”. O causídico acusou o Ministério Público de “violência sem paralelo” neste caso e refutou a acusação de prevaricação: “Prevaricar é decidir, administrar a justiça num processo judicial, ora Rui Moreira nada conduziu nem decidiu na transação”.
Eleito para o terceiro mandato à frente da Câmara Municipal do Porto em setembro último, Rui Moreira, que assistiu a todas as sessões do julgamento, incluindo a desta quarta-feira, saberá a sentença no próximo dia 21 de janeiro.
