A “lei para a igualdade real e efetiva das pessoas trans” foi aprovada, definitivamente, pelo Parlamento Espanhol, esta quinta-feira (16). Assim, é assegurada a possibilidade de mudança de género no registo civil, a partir dos 12 anos, sem serem exigidos relatórios médicos ou provas, para qualquer intervalo etário.

Para completar a transição, será necessária a autorização de um juiz para os indivíduos entre os 12 e os 14 anos. Se a idade se compreender entre os 14 e os 16 anos também será essencial uma autorização: a dos pais ou tutores legais. Já para os maiores de 16, a decisão recai apenas na vontade própria. 

Além disso, foi retirado oficialmente o estatuto de patologia à transexualidade, que já havia deixado de ser considerada um distúrbio pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2018. Nesse sentido, a “lei trans”, inclui, entre outros tópicos, a proibição de terapias de conversão, mesmo quando há o consentimento da pessoa interessada ou de seus representantes legais.

Também recuperou o acesso a técnicas de reprodução assistida através do Sistema Nacional de Saúde para mulheres lésbicas, bissexuais e sem parceiro, excluída há sete anos, e a filiação de bebés para mulheres não casadas.

No entanto, esta mesma lei proíbe cirurgias de modificação genital até aos 12 anos, em casos de intersexualidade ou hermafroditismo – ou seja, crianças que detenham características físicas dos dois géneros. São exceção casos em que as indicações médicas exijam o contrário para proteger a saúde da pessoa. No caso de pessoas com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, esta prática só é permitida com a solicitação da pessoa menor se esta puder prestar consentimento de maneira informada, de acordo com a sua maturidade.

Em diálogo parlamentar, as associações feministas e parte do Partido Socialista (PSOE) mostraram-se contra, pela possibilidade de prejudicar os avanços alcançados pelas mulheres na luta pela igualdade de género. Esta oposição traduz-se pelo facto de, para estes movimentos, a luta ser baseada no género biológico – desacreditando que ser mulher é uma identidade subjetiva e apoiando o feminismo como uma luta contra a discriminação de uma identidade objetiva.

Um passo em frente na liberdade individual

Para além da implementação de medidas que salvaguardam pessoas transexuais na lei espanhola, assinalou-se também uma reforma da lei do aborto e a implementação de uma baixa menstrual.

Em relação ao aborto, a revisão da lei irá assegurar o acesso ao procedimento – interrupção voluntária da gravidez (IVG) –, nos hospitais públicos por todo o país. Esta reforma legislativa tem como objetivo tornar mais simples e diminuir as barreiras que o processo enfrenta, atualmente. Mais ainda, a reformulação da lei termina com os três dias de reflexão obrigatórios para quem pretende seguir em frente com o seu método abortivo.

No que toca à menstruação dolorosa, as mulheres passam a ter direito a baixas, com a duração máxima de cinco dias, nos casos em que os sintomas reduzam a qualidade de vida e tornem as mulheres incapacitadas, de alguma forma. Também serão distribuídos produtos de higiene menstrual em escolas, centros sociais e prisões.

A aprovação e implementação destas leis vai permitir, às mulheres espanholas, que a saúde menstrual seja considerada parte integrante do direito à saúde.

Artigo editado por Ângela Rodrigues Pereira